Recurso penal Mandatário judicial Procuração Desistência Desistência do recurso
Sumário
É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.
Recurso penal Mandatário judicial Procuração Desistência Desistência do recurso
É válida a desistência de recurso penal formalizada através de requerimento subscrito por advogado munido de procuração com poderes forenses gerais.