Competência dos tribunais de instância
Sumário
- Nas comarcas onde existem tribunais de competência especializada cível e tribunais de pequena instância com jurisdição em matéria cível, a competência para os recursos das decisões proferidas em processo de avaliação de prédios urbanos pertence aos primeiros, por força da sua competência residual, quando a causa admite, nos termos gerais, recurso para os tribunais superiores.