Resolução do contrato Obras Arrendamento
Sumário
I - Alterações substanciais da estrutura externa do prédio são as que respeitam à sua fisionomia, ao seu equilíbrio arquitectónico, ao que ele tem de essencial, e, assim, à sua resistência ou segurança, não sendo a eficácia resolutiva de tal obra afastada pela sua reparabilidade.
II - O facho de uma porta exterior do prédio, sem outros elementos, quanto à localização, dimensões e material, não reveste aquelas características.