Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0027451

Data
07/10/1997
Relator
Bettencourt Faria
Fonte
Decisão
Provido.

Audiência de julgamento Advogado Adiamento


Sumário

Além de poder ser adiada uma vez por falta de advogado, a audiência de julgamento pode ser adiada ainda outra vez por falta de advogado que invoque a sua qualidade de membro do Parlamento Europeu e o facto de estar impedido ao serviço dessa instituição, não tendo ele que provar tal impedimento.