Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0027402

Data
24/05/1990
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Proposta de seguro Formação do contrato


Sumário

Para a perfeição de um contrato de seguro é necessário não só que a seguradora aceite a proposta subscrita pelo segurado (Assento do STJ de 22/01/1929), mas também que este aceite a eventual contraproposta feita por aquela.