Actualização de renda
Sumário
A Comissão Especial a que se refere a Portaria n.
381/91, de 3/3, é incompetente em razão da matéria para conhecer de pedido de actualização de renda determinada pela realização de obras de conservação extraordinárias ou de beneficiação do prédio locado, a que o senhorio tenha sido compelido administrativamente.