Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0027083

Data
04/11/1998
Relator
Rodrigues Simão
Fonte
Decisão
Provido.

Sociedade comercial Dívida comercial Cheque sem provisão Gerente comercial


Sumário

Emitindo o gerente de uma sociedade um cheque, agindo nessa qualidade e por conta da sociedade, para pagamento de uma dívida da própria sociedade, não tem aquele obrigação de indemnizar, se devolvido o cheque por falta de provisão.


Texto da decisão