Providência cautelar não especificada
Sumário
Podem ser suspensas as deliberações já executadas mas cuja execução seja permanente ou contínua ou, sendo imediata, continue a produzir efeitos danosos.
Providência cautelar não especificada
Podem ser suspensas as deliberações já executadas mas cuja execução seja permanente ou contínua ou, sendo imediata, continue a produzir efeitos danosos.