Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0025776

Data
02/05/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Arresto Oposição


Sumário

O uso simultâneo dos dois meios de oposição ao arresto - agravo e embargos - pode implicar litispendência, a suscitar no momento e lugar próprios (artigo 499 CPC).