Recurso Alçada
Sumário
Não é admissível recurso da decisão, proferida por tribunal de 1ª instância, que fixa no montante de 50.000 escudos os honorários a advogado nomeado oficiosamente, acrescida de despesas no valor de 38.500 escudos, por falta de verificação de condição estabelecida no artigo678 nº1 do CPC, ou seja, por a decisão não ser desfavorável ao requerente em valor superior a 250.000 escudos.