Litisconsórcio Falta de contestação Acção de despejo Transação
Sumário
Em acção de despejo intentada contra marido e mulher, a transacção celebrada entre o autor e apenas um dos cônjuges-réus produz efeito unicamente quanto a custas, não obstando à condenação de ambos os réus no pedido, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 872 e 784 número 2 ambos do Código de Processo Civil, se nenhum deles tiver contestado.