Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0025496

Data
08/07/1999
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Indemnização Expropriação por utilidade pública Perito

Sumário

Na fixação da indemnização deve o tribunal basear-se no parecer pericial que não contrarie o disposto na Lei.

Texto da decisão