Reconvenção Nulidade processual Compensação Venda
Sumário
I - A declaração parcial de compensação só tem carácter de verdadeira reconvenção quando o contra-crédito invocado pelo réu excede o valor do crédito que
é reclamado na acção.
II - A falta de notificação a advogado de uma das partes para assistir à leitura das respostas aos quesitos constitui irregularidade, mas não é nulidade, por não influir na decisão da causa.
III - Todo o regime da venda de coisas defeituosas envolve a ideia de que o vício ou a falta de qualidades da coisa só se revela, pelo menos para o comprador, depois de concluido o contrato e após a entrega da coisa.