Ónus da prova Apoio judiciário Insuficiência de meios económicos
Sumário
I - O Juiz não tem o poder-dever de fazer a prova da insuficiência económica que incumbe aos requerentes do benefício.
II - Compete ao requerente do apoio judiciário o "ónus probandi" da situação de insuficiência económica invocada.