Contrato-promessa
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda, se um dos contraentes for encarregado da marcação e controle de realização da escritura, fica ele, face às regras da boa fé, com o direito de receber do outro toda a documentação pessoal deste último (bilhete de identidade, número de contribuinte, etc), necessária
à marcação e efectivação da escritura.