Resolução do contrato Arrendamento Encerramento ao público
Sumário
I - Embora todo o escritório comercial tenha o seu arquivo, um arquivo só por si não consubstancia um escritório.
II - Se a finalidade do arrendamento é a de servir, o locado, de escritório comercial, não pode o local arrendado transformar-se numa simples dependência de um outro estabelecimento, como arquivo.
III - Para se verificar encerramento, motivo de resolução do contrato de arrendamento, basta a suspensão das operações normais do estabelecimento, não sendo necessária a terminação efectiva de toda a actividade mercantil.