Contrato-promessa Cláusula contratual Termo Provas
Sumário
I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel tem de ser exarado em documento assinado por ambos os promitentes;
II - A cláusula contratual relativa ao prazo constitui uma estipulação acessória ou adicional;
III - A estipulação verbal, posterior ao documento, alterando essa data, é, em princípio, válida;
IV - Tal cláusula apenas pode ser provada por documento ou confissão;
V - Quando o beneficiário do prazo é o promitente vendedor, o promitente comprador só pode exigir o cumprimento no fim do prazo.