Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0024506

Data
27/06/1991
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Contrato misto


Sumário

I - Há união de contratos, quando autor e ré, ainda que no mesmo documento, celebram um contrato relativo ao fornecimento, venda e prestação de serviços de produtos de certa marca, que ficou dependente da cedência, pela ré, de certo espaço para colocação de publicidade exterior, quer aos serviços, quer à referida marca;
II - Incumprido pela ré o primeiro contrato, impõe-se a resolução do segundo.