Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0023525

Data
14/03/1995
Relator
Simões Ribeiro
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Abandono de sinistrado Sucessão de leis no tempo Descriminalização

Sumário

Após a revogação do CE/54 e antes da entrada em vigor do CP/95, o crime de abandono de sinistrado foi descriminalizado.