Dever de lealdade Efeitos Boa-fé Nulidades Dever de informar Contestação Contrato de adesão Falta de resposta Processo sumário Cláusula geral Dever de esclarecimento prévio
Sumário
I - Em acção declarativa com processo sumário, a falta de resposta à matéria exceptiva alegada na contestação implica dar como provada a mesma matéria.
II - O proponente de um contrato de adesão fica com a especial obrigação de esclarecer o contraente-aderente de todas as cláusulas contratuais, por forma a permitir que este fique com um conhecimento completo do conteúdo do contrato.
III - São nulas as cláusulas contratuais gerais de um contrato de locação financeira que não tenham sido objecto do esclarecimento referido em II.