Arrendamento urbano Despejo Distinção Reivindicação
Sumário
I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, se a ocupação, posse ou detenção do imóvel tiver correspondência ou conexão, ou se for à sombra do arrendamento, a acção dos despejos será o meio processual adequado para obter a entrega do prédio.
II - Se a ocupação, posse ou detenção do imóvel não tivesse correspondência ou conexão, se não for à sombra do arrendamento, a acção de reivindicação será o meio adequado para obter a entrega do imóvel.