Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0023215

Data
25/05/1999
Relator
Carmona da Mota
Fonte
Decisão
Declaração de competência.

Escusa Recusa Juiz Revisão


Sumário

Nenhum juiz pode intervir em pedido de revisão, seja na fase instrutória, seja na fase decisória, relativo a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado.
Tal intervenção constitui motivo de escusa ou de recusa.


Texto da decisão