Contrato-promessa de compra e venda Assinatura Direito de habitação Reconhecimento notarial
Sumário
O art. 410 n. 3 do CC não é aplicável ao contrato- -promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica.
Contrato-promessa de compra e venda Assinatura Direito de habitação Reconhecimento notarial
O art. 410 n. 3 do CC não é aplicável ao contrato- -promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica.