Recurso Âmbito do recurso Questão nova
Sumário
Os recursos têm-se como meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões sobre questões novas.
Recurso Âmbito do recurso Questão nova
Os recursos têm-se como meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões sobre questões novas.