Apensação de processos Distribuição Conflito de competência
Sumário
Devendo os processos ser apensados, e tendo entrado no mesmo dia, os de número mais alto apensam-se ao de número mais baixo.
Apensação de processos Distribuição Conflito de competência
Devendo os processos ser apensados, e tendo entrado no mesmo dia, os de número mais alto apensam-se ao de número mais baixo.