Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0022242

Data
11/05/2000
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Suspensão Execução Concordata Recuperação de empresa


Sumário

A proposta de concordata homologada por sentença não faz criar uma nova obrigação para o devedor, fazendo antes alargar o prazo de cumprimento de obrigações já existentes, não constituindo, assim, novo título executivo que faça extinguir uma execução instaurada contra aquela.


Texto da decisão