Recurso Princípio do contraditório Procedimentos cautelares Despacho de mero expediente Poder discricionário
Sumário
O despacho pelo qual o juiz opta por uma das medidas previstas no nº2 do artigo915 do CPC, a seu arbítrio reveste-se de mero expediente porque proferido de harmonia com a lei, nos termos do nº2 do artigo 679 do citado código.