Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0022146

Data

04/07/1991

Relator

Almeida E Sousa

Fonte

DGSI

Decisão

Provido.

Apoio judiciário

Sumário

É de conceder apoio judiciário a quem, embora proprietário de uma fracção autónoma, dela não retire rendimento.