Acidente de viação Julgamento Respostas aos quesitos Direcção efectiva de viatura Culpa presumida do condutor
Sumário
I - Deve considerar-se como não escrita a resposta relativamente a um quesito que contém factos que apenas se podem provar através de documentos e não se mostram juntos aos autos.
II - A direcção efectiva e interessada de um veículo deve considerar-se integrada no conteúdo do direito de propriedade pelo que, provada a propriedade deve entender-
-se que o ónus da prova quanto à utilização abusiva invocada pelo dono do veículo, cabe a este.
III - Havendo contravenção a culpa do condutor presume-se, salvo prova em contrário.
Assim o condutor que se despistou e invadiu a faixa contrária responde a título de culpa se não se provar que o facto se deu por causa estranha a uma condução normal.