Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0020385

Data
24/03/1992
Relator
Sousa Nogueira
Fonte
Decisão
Provido.

Amnistia Condução sob o efeito de álcool


Sumário

A condução sob o efeito de álcool integra ilícito contravencional não abrangido pela lei de amnistia - Lei 23/91.