Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0020366

Data
27/05/1999
Relator
João Moreira Camilo
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Incumprimento Contrato-promessa de compra e venda


Sumário

O "valor da coisa" a que se alude no nº 2 do artº 442º do Código Civil tem o significado de o valor da coisa a que se abateu o valor contratado e a que se soma o valor do sinal ou parte do preço entregue.


Texto da decisão