Legitimidade para recorrer Indemnização de perdas e danos Recurso Rejeição de recurso Alçada Valor Sucumbência Assistente em processo penal Ofendida menor de 12 anos
Sumário
I - Carece de legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença o ofendido que se não constituiu assistente.
II - É de rejeitar o recurso do demandante civil quando o valor do pedido é inferior à alçada do tribunal recorrido ou a decisão impugnada não seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada.