Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0019586

Data
31/01/1991
Relator
Faria de Sousa
Fonte
Decisão
Anulado o julgamento.

Arrendamento Encerramento do estabelecimento


Sumário

O artigo 1093, n. 1, al. h), do Código Civil, visava acautelar o interesse do senhorio em não ter desvalorizado o prédio com o seu encerramento e proteger o interesse geral de fomentar o aproveitamento efectivo de todos os locais utilizáveis.