Audiência de julgamento Arguido Falta Atestado médico Justificação da falta
Sumário
O atestado médico para justificar a falta de comparência, perante os serviços de justiça, de pessoa regularmente convocada ou notificada (artigo 117 e CPP), tem que atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer, especificando ainda o tempo provável de duração do impedimento.