Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0018756

Data
05/02/1998
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Juros de mora Responsabilidade contratual Mora Responsabilidade extra contratual


Sumário

Sendo de natureza contratual a responsabilidade emergente de contrato de seguro do ramo riscos múltiplos, não lhe é aplicável a 2. parte do n. 3 do artigo 805 CC.