Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0018696

Data
17/01/1991
Relator
Almeida Valadas
Fonte
Decisão
Provido.

Caducidade Arrendamento para habitação Arrendamento urbano Arrendamento Acção de despejo Defesa por excepção Resposta à contestação Direito a novo arrendamento


Sumário

A invocação do direito a novo arrendamento por parte de quem ocupa o arrendado na acção de despejo que lhe é movida pelo possuidor pedindo a declaração da caducidade do contrato de arrendamento por morte do inquilino, constitui defesa por excepção tendo, por isso, o Autor direito à resposta.