Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0018166

Data
11/04/1991
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Servidão por destinação do pai de família Servidão de passagem


Sumário

Uma servidão de passagem cuja origem se situe em momento anterior à autonomização dos dois prédios só poderia ter-se constituído por destinação do pai de família.