Prescrição do procedimento criminal Declaração de rendimentos Titular de cargo político
Sumário
I - O crime de falta de declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos consuma-se no momento em que os titulares dos cargos deixam de apresentar a declaração do património e rendimentos.
II - O prazo prescricional é de dois anos (art. 117 d do CP), começa logo a correr e interrompe-se com a notificação para o primeiro interrogatório do arguido.