Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0017476

Data
04/10/1990
Relator
Joaquim de Matos
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Impugnação pauliana


Sumário

A impugnação pauliana dá ao credor a possibilidade de reagir contra actos praticados pelo devedor, que inconvenientemente diminuam o activo ou aumentem o passivo do património deste.