Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0017366

Data
12/12/1991
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Pessoa colectiva de direito privado Registo


Sumário

O Registo Nacional de Pessoas Colectivas pretende constituir um ficheiro central de pessoas colectivas providenciando pelo respeito dos princípios da exclusividade, verdade e unidade, relativamente às firmas e denominações sociais.