Caducidade Resolução Arrendamento urbano Pedido subsidiário
Sumário
I - A dedução simultânea dos pedidos de declaração de caducidade e de resolução do mesmo arrendamento só será admissível no caso de o último o ser como pedido subsidiário.
II - Na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por óbito do locatário, tem legitimidade passiva quem se encontre na posse ou detenção do imóvel.
III - Em tal caso, a acção de despejo não deve ser movida contra os sucessores incertos.