Nulidade processual Inquérito Processo penal Poderes do juiz Nulidades Poderes do ministério público Poderes de cognição Princípio do acusatório Omissão de diligências essenciais Insuficiência do inquérito Processo abreviado
Sumário
O inquérito não é uma fase obrigatória no processo abreviado, pelo que a sua falta não integra a nulidade prevista no artigo 119º, alínea d) do C.P.P..
Dado que ao juiz do julgamento está vedado ultrapassar o objecto que lhe é submetido, não pode devolver o processo ao MºPº para prosseguir a investigação mesmo que discorde, ainda que fundamente, do modo como foi realizado o inquérito, designadamente por omissão de diligências com utilidade para a descoberta da verdade.