Indeferimento liminar Direito de retenção Embargos de terceiro Promessa de compra e venda
Sumário
O direito de retenção sobre um imóvel derivado de um contrato promessa incidente sobre aquele bem, contrato esse que foi celebrado após o registo da penhora do mesmo imóvel em execução movida contra os promitentes vendedores deste, é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do artº 819º do C. Civil.
Por isso, os embargos de terceiro instaurado pelo, promitente comprador com fundamento no mesmo direito de retenção, são de rejeitar liminarmente por manifesta improcedência daqueles.