Acusação Nulidade Processo disciplinar Factos Nota de culpa
Sumário
I - A nota de culpa deve conter uma descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador sob pena de, não a contendo, tal equivaler a uma acusação inválida.
II - É o caso, pois não se mencionam o dia, a hora e o local da empresa onde o furto ocorreu, o modo como terá sido praticado e a descrição dos bens, em concreto, de que o requerente ilegitimamente se terá apropriado e bem ainda do seu valor.