Admissibilidade Pedido Tempestividade Prazo Indemnização Acção cível conexa com a acção penal
Sumário
I - Face ao CPP de 1987, redacção original, o pedido de indemnização cível podia ser deduzido a partir da notícia do crime constituindo o nº 2 do artigo 77, desse diploma, o termo final. II - Não tendo sido acolhidos na decisão instrutória de pronúncia os factos denunciados, é inadmissível a dedução de pedido cível fundado nesses mesmos factos.