Execução Penhora Embargos de terceiro Bens comuns do casal
Sumário
I - Em execução movida por um "Banco" comercial contra pessoa dita casada e comerciante com base em livrança subscrita pelo executado e reportada a transacção bancária, alicerçada em prova de primeira aparência e no princípio cartular da literalidade, pode ser determinada penhora em bem comum do casal do executado e citação do cônjuge.
II - Isto, sem prejuízo da possibilidade de embargos de terceiro que o cônjuge do executado venha a apresentar, se for caso disso, nos quais impugne a substancialidade comercial da obrigação.