Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0015176

Data
09/05/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Expropriação Litisconsórcio


Sumário

As acções de expropriação por utilidade pública têm de ser propostas contra o expropriado e respectivo cônjuge e demais interessados, designadamente os que tiverem registado algum direito real ou ónus sobre o prédio expropriado.