Competência Arresto
Sumário
Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.
Competência Arresto
Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.