Prescrição Interrupção da prescrição Procedimento criminal
Sumário
No inquérito preliminar por homicídio culposo, não tendo os réus sido notificados para declarações, para comparecer ou para interrogatório na instrução contraditória e decorridos mais de cinco anos desde a prática do crime até à notificação do despacho equivalente ao de pronúncia, ocorreu a extinção do procedimento criminal, por prescrição, o que exclui, inclusivé, a condenação civil.