Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0014856

Data
23/04/1998
Relator
Fernando Beça
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Contrato de locação financeira

Sumário

É nula a cláusula contratual que, além da resolução do contrato, faculta ao locador a opção de efeitos típicos do incumprimento do contrato.